Lei Geral de Proteção de Dados
1. INFORMAÇÕES GERAIS
Esta Política de Privacidade estabelece as diretrizes adotadas pela ECO RESPONDER para a coleta, armazenamento, tratamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais e empresariais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Seu objetivo é garantir transparência sobre o tratamento de informações, esclarecendo os tipos de dados coletados, os propósitos da coleta e os direitos dos titulares em relação à gestão e exclusão de seus dados pessoais.
Esta Política aplica-se a todas as partes envolvidas, incluindo clientes, usuários e visitantes do site www.ecoresponder.com.br, bem como àqueles que interagem com qualquer sistema pertencente à ECO RESPONDER SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 33.036.557/0001-31, com sede na Avenida Bernardino de Campos, 327 - 6º andar · Sala 62 - Bairro Paraíso · São Paulo, SP - CEP 04004-906, doravante denominada "ECO RESPONDER".
Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (Regulamento UE 2016/679). A Política poderá ser atualizada periodicamente para adequação a novas normativas ou regulamentações aplicáveis, motivo pelo qual recomenda-se a consulta frequente desta seção.
2. DADOS COLETADOS
A ECO RESPONDER realiza a coleta e o processamento de diferentes categorias de dados pessoais e empresariais com a finalidade de viabilizar a execução de seus serviços, atender às exigências regulatórias e aprimorar a experiência do usuário.
Os dados coletados incluem:
Dados Pessoais: Nome completo, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), RG (Registro Geral), Endereço de e-mail, Número de telefone, Endereço residencial e outras informações de identificação necessárias para fins cadastrais e contratuais.
Dados Empresariais: Razão social, CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), Endereço empresarial e demais informações vinculadas à operação e regularização de empresas parceiras e clientes.
Documentação de veículos: CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos), CIPP (Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos), CIV (Certificado de Inspeção Veicular).
Dados de Navegação: Informações relacionadas de acesso ao site e sistemas da empresa, incluindo páginas visitadas, Palavras-chave utilizadas nas buscas, Endereço de IP (Internet Protocol), geolocalização, dados de cookies e outras tecnologias de rastreamento demais tecnologias de rastreamento, com o intuito de aprimorar a experiência do usuário e otimizar os serviços prestados.
Dados Relacionados a Contratos: Informações coletadas e armazenadas durante a formalização do contrato de compra e venda ou prestação de serviços entre a ECO RESPONDER e o CLIENTE e/ou visitante, dados indispensáveis relativos à execução contratual, bem como, conferir às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão do negócio.
Dados financeiros e de faturamento: Informações bancárias e registros de transações comerciais quando necessário para a emissão de faturas e cumprimento de obrigações fiscais.
Dados coletados por obrigação legal ou regulatória: Registros e informações exigidas por órgãos públicos e entidades reguladoras para fins de fiscalização, auditoria e conformidade legal, incluindo dados de transportes de produtos perigosos e documentação correlata.
Comunicações realizadas entre a empresa e o usuário, inclusive e-mails e registros de contato.
Além dos dados mencionados acima, a empresa pode coletar outros tipos de informações conforme necessário para atender a requisitos legais, regulatórios ou contratuais específicos. Todos os dados são processados de acordo com as políticas de privacidade e segurança vigentes, visando garantir a proteção e a confidencialidade das informações coletadas.
3. FINALIDADE DA COLETA E TRATAMENTO DOS DADOS
Os dados coletados, armazenados e tratados pela ECO RESPONDER, tem por finalidade:
Elaboração de documentos como PGR - Plano de Gerenciamento de Riscos, PAE - Plano de Atendimento Emergencial, EPAE - Equipe de Pronto Atendimento a Emergência, PEI - Plano Emergencial Individual, LETPP - Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos, requerimentos para IBAMA, Exército, Polícia Civil e Federal.
Licenciamento de veículos para transporte de produtos perigosos: Obtenção de licenças específicas para veículos que transportam substâncias perigosas, garantindo que todas as normas de segurança e transporte sejam seguidas.
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: Inclui a aderência a todas as leis e regulamentos aplicáveis, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e outras legislações específicas.
Atendimento a requisitos legais, fiscais e contratuais aplicáveis à atividade da empresa.
Elaboração e emissão de faturas, documentos fiscais e relatórios de conformidade.
Atendimento a exigências de órgãos reguladores e governamentais: Envolve a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos por órgãos como o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), e outros órgãos estaduais e municipais responsáveis pela fiscalização ambiental.
4. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS
Os dados coletados são armazenados pelo período necessário para a prestação dos serviços ou para o cumprimento das finalidades estabelecidas neste documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei nº 13.709/2018.
Para garantir a segurança das informações armazenadas, são adotadas as seguintes medidas:
Proteção por firewall e segurança digital, implementação de firewalls e sistemas de segurança para proteger contra acessos não autorizados.
Controles de acesso rigorosos, garantia de que apenas pessoal autorizado possa acessar os dados, com controle de acessos baseado na função de cada colaborador.
Restrição de acessos baseada na função de cada colaborador, permitindo a consulta apenas a informações estritamente necessárias ao desempenho de suas funções.
Criptografia de dados, utilização de criptografia, tanto em trânsito quanto em repouso, para proteger a integridade e a confidencialidade das informações.
Monitoramento e auditorias regulares, monitoramento contínuo e auditorias periódicas dos sistemas de armazenamento para detectar e mitigar quaisquer vulnerabilidades.
Backup periódico das informações, execução de backups regulares para prevenir perdas e possibilitar a recuperação de dados em caso de incidentes.
Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
- I. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- II. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
- III. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta lei.
- IV. Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados podem ser compartilhados com:
Prestadores de serviço vinculados à empresa, empresas terceirizadas que prestam serviços essenciais à operação da empresa.
Órgãos Públicos e Governamentais, incluindo Estados, Prefeituras, IBAMA, Exército, Polícia Civil e Polícia Federal.
Parceiros Comerciais, desde que autorizado pelo titular dos dados ou mediante negociação direta do cliente.
É importante ressaltar que todo compartilhamento de dados é realizado de acordo com as políticas de privacidade e segurança vigentes, visando garantir a proteção e a confidencialidade das informações dos titulares de dados.
6. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Os direitos dos titulares de dados são assegurados conforme previsto na LGPD, sem qualquer interferência na legislação ou na Constituição Federal.
7. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)
Contato do Setor de Proteção de Dados:
DPO: Eduardo Romão
E-mail: dpo@ecoresponder.com.br
Telefone: (11) 3854-6550 / (11) 3854-6551
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
Reservamos o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Portanto, é recomendável que os clientes e visitantes a revisem com frequência.
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para atender novas exigências legais e regulatórias.