1. INFORMAÇÕES GERAIS

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Esta Política de Privacidade estabelece as diretrizes adotadas pela ECO RESPONDER para a coleta, armazenamento, tratamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais e empresariais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Seu objetivo é garantir transparência sobre o tratamento de informações, esclarecendo os tipos de dados coletados, os propósitos da coleta e os direitos dos titulares em relação à gestão e exclusão de seus dados pessoais. 

Esta Política aplica-se a todas as partes envolvidas, incluindo clientes, usuários e visitantes do site www.ecoresponder.com.br, bem como àqueles que interagem com qualquer sistema pertencente à ECO RESPONDER SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 33.036.557/0001-31, com sede na Rua Martins Heredia, 113, CEP: 02731-040 – Freguesia do Ó – SP, doravante denominada "ECO RESPONDER". 

Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (Regulamento UE 2016/679). A Política poderá ser atualizada periodicamente para adequação a novas normativas ou regulamentações aplicáveis, motivo pelo qual recomenda-se a consulta frequente desta seção.

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2. DADOS COLETADOS

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A ECO RESPONDER realiza a coleta e o processamento de diferentes categorias de dados pessoais e empresariais com a finalidade de viabilizar a execução de seus serviços, atender às exigências regulatórias e aprimorar a experiência do usuário. 

Os dados coletados incluem: 

Dados Pessoais: Nome completo, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), RG (Registro Geral), Endereço de e-mail, Número de telefone, Endereço residencial e outras informações de identificação necessárias para fins cadastrais e contratuais. 

Dados Empresariais: Razão social, CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), Endereço empresarial e demais informações vinculadas à operação e regularização de empresas parceiras e clientes. 

Documentação de veículos: CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos), CIPP (Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos), CIV (Certificado de Inspeção Veicular). 

Dados de Navegação: Informações relacionadas de acesso ao site e sistemas da empresa, incluindo páginas visitadas, Palavras-chave utilizadas nas buscas, Endereço de IP (Internet Protocol), geolocalização, dados de cookies e outras tecnologias de rastreamento demais tecnologias de rastreamento, com o intuito de aprimorar a experiência do usuário e otimizar os serviços prestados. 

Dados Relacionados a Contratos: Informações coletadas e armazenadas durante a formalização do contrato de compra e venda ou prestação de serviços entre a ECO RESPONDER e o CLIENTE e/ou visitante, dados indispensáveis relativos à execução contratual, bem como, conferir às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão do negócio. 

Dados financeiros e de faturamento: Informações bancárias e registros de transações comerciais quando necessário para a emissão de faturas e cumprimento de obrigações fiscais. 

Dados coletados por obrigação legal ou regulatória: Registros e informações exigidas por órgãos públicos e entidades reguladoras para fins de fiscalização, auditoria e conformidade legal, incluindo dados de transportes de produtos perigosos e documentação correlata. 

Comunicações realizadas entre a empresa e o usuário, inclusive e-mails e registros de contato. 

Além dos dados mencionados acima, a empresa pode coletar outros tipos de informações conforme necessário para atender a requisitos legais, regulatórios ou contratuais específicos. Todos os dados são processados de acordo com as políticas de privacidade e segurança vigentes, visando garantir a proteção e a confidencialidade das informações coletadas. 

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3. FINALIDADE DA COLETA E TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados coletados, armazenados e tratados pela ECO RESPONDER, tem por finalidade:
 

Elaboração de documentos como PGR - Plano de Gerenciamento de Riscos, PAE - Plano de Atendimento Emergencial, EPAE - Equipe de Pronto Atendimento a Emergência, PEI - Plano Emergencial Individual, LETPP - Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos, requerimentos para IBAMA, Exército, Polícia Civil e Federal.

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Licenciamento de veículos para transporte de produtos perigosos: Obtenção de licenças específicas para veículos que transportam substâncias perigosas, garantindo que todas as normas de segurança e transporte sejam seguidas. 

Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: Inclui a aderência a todas as leis e regulamentos aplicáveis, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e outras legislações específicas. 

Atendimento a requisitos legais, fiscais e contratuais aplicáveis à atividade da empresa. 

 

Elaboração e emissão de faturas, documentos fiscais e relatórios de conformidade. 

Atendimento a exigências de órgãos reguladores e governamentais: Envolve a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos por órgãos como o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), e outros órgãos estaduais e municipais responsáveis pela fiscalização ambiental. 

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4. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS

Os dados coletados são armazenados pelo período necessário para a prestação dos serviços ou para o cumprimento das finalidades estabelecidas neste documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei nº 13.709/2018.

Para garantir a segurança das informações armazenadas, são adotadas as seguintes medidas:

Proteção por firewall e segurança digital, implementação de firewalls e sistemas de segurança para proteger contra acessos não autorizados.

Controles de acesso rigorosos, garantia de que apenas pessoal autorizado possa acessar os dados, com controle de acessos baseado na função de cada colaborador.

Restrição de acessos baseada na função de cada colaborador, permitindo a consulta apenas a informações estritamente necessárias ao desempenho de suas funções.

Criptografia de dados, utilização de criptografia, tanto em trânsito quanto em repouso, para proteger a integridade e a confidencialidade das informações.

Monitoramento e auditorias regulares, monitoramento contínuo e auditorias periódicas dos sistemas de armazenamento para detectar e mitigar quaisquer vulnerabilidades.

Backup periódico das informações, execução de backups regulares para prevenir perdas e possibilitar a recuperação de dados em caso de incidentes.

Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:

I.    Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
II.    Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
III.    Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta lei.
IV.    Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

 

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados podem ser compartilhados com:

Prestadores de serviço vinculados à empresa, empresas terceirizadas que prestam serviços essenciais à operação da empresa, tais como consultorias, auditorias, serviços de tecnologia da informação e outros serviços administrativos. Estes prestadores de serviço estão sujeitos a acordos de confidencialidade rigorosos para garantir a proteção dos dados compartilhados.

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Órgãos Públicos e Governamentais, dados podem ser compartilhados com órgãos públicos, incluindo, mas não se limitando a, Estados, Prefeituras, IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Exército, Polícia Civil e Polícia Federal. Esse compartilhamento pode ser exigido para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para responder a processos judiciais e administrativos. 

A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, pode exigir o compartilhamento de dados com órgãos públicos para garantir a transparência e a prestação de contas da empresa. Parceiros comerciais, desde que autorizado pelo titular dos dados ou mediante negociação direta do cliente. 

Parceiros Comerciais, dados podem ser compartilhados com parceiros comerciais, desde que devidamente autorizados pelo titular dos dados ou mediante negociação direta com o cliente. Estes parceiros podem incluir fornecedores, distribuidores e outras entidades comerciais que colaboram com a empresa para fornecer produtos e serviços aos clientes. 

Legislação Relevante: 

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018: Estabelece as condições para o tratamento de dados pessoais, incluindo a necessidade de consentimento do titular dos dados para o compartilhamento de informações com terceiros. 

Regulamento Europeu de Proteção de Dados (GDPR): Embora aplicável principalmente na União Europeia, pode impactar empresas brasileiras que lidam com dados de cidadãos europeus, exigindo conformidade com suas normas de proteção de dados. 

É importante ressaltar que todo compartilhamento de dados é realizado de acordo com as políticas de privacidade e segurança vigentes, visando garantir a proteção e a confidencialidade das informações dos titulares de dados. 

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6. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

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Os direitos dos titulares de dados são assegurados conforme previsto na LGPD, sem qualquer interferência na legislação ou na Constituição Federal. Os titulares podem solicitar informações sobre seus dados, correção de informações incompletas ou inexatas e revogação do consentimento quando aplicável. 

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7. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

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Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a ECO RESPONDER designa o Setor de Proteção de Dados como responsável pela governança dos dados pessoais tratados pela empresa. Esse setor atuará como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de ser responsável por garantir a conformidade regulatória e orientar os colaboradores sobre as práticas adequadas de proteção de dados. 

Contato do Setor de Proteção de Dados: 
DPO: Eduardo Romão 
E-mail: dpo@ecoresponder.com.br
Telefone: (11) 3854-6550 / (11) 3854-6551

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8. DISPOSIÇÕES GERAIS

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Reservamos o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Portanto, é recomendável que os clientes e visitantes a revisem com frequência. As alterações e esclarecimentos entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma, www.ecoresponder.com.br/lgpd. Quando realizadas alterações, os clientes serão devidamente notificados. 

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para atender novas exigências legais e regulatórias. Todas as alterações serão comunicadas aos clientes e parceiros de maneira adequada. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o cliente e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.