Licenças e Autorizações Ambientais
Entenda os tipos de licenças ambientais, órgãos responsáveis e documentação necessária para a conformidade legal de sua empresa.
Principais Licenças Ambientais
Licença Prévia
Concedida na fase de planejamento do empreendimento, aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos para as próximas etapas do licenciamento.
Licença de Instalação
Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade conforme os projetos aprovados, permitindo a execução das obras e a implantação das medidas de controle ambiental.
Licença de Operação
Autoriza o início da operação do empreendimento após a verificação do cumprimento das condicionantes das licenças anteriores e das medidas de controle ambiental.
Licença Ambiental Única
Reúne, em uma única licença, as etapas de viabilidade, instalação e operação para empreendimentos de menor impacto ambiental, conforme regulamentação do órgão licenciador.
Licença por Adesão e Compromisso
Modalidade simplificada de licenciamento concedida mediante declaração do empreendedor e adesão às condições estabelecidas pelo órgão ambiental, aplicável a atividades de baixo impacto.
Licença de Operação Corretiva
Destinada à regularização de empreendimentos ou atividades que iniciaram suas operações sem a devida Licença de Operação, mediante atendimento às exigências do órgão ambiental competente.
Licença Ambiental Especial
Licença concedida em situações específicas previstas na legislação estadual ou federal, normalmente aplicada a empreendimentos estratégicos, temporários ou que demandem tratamento diferenciado.
Órgãos de Licenciamento
IBAMA
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Órgão federal responsável pelo licenciamento de atividades de impacto nacional ou regional.
CETESB
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
Órgão ambiental do Estado de São Paulo, referência nacional em controle de poluição.
Órgãos Estaduais
Secretarias e Institutos de Meio Ambiente Estaduais
Cada estado possui seu órgão ambiental para licenciamento de atividades locais.
Documentos Necessários
O processo de licenciamento ambiental exige a apresentação de diversos documentos técnicos e administrativos. A documentação varia conforme o tipo de licença e porte do empreendimento.
Importante
Consulte sempre o órgão ambiental responsável para verificar a lista atualizada de documentos exigidos para seu caso específico.