CETESB — Decisão de Diretoria 038/2017
Gerenciamento de Áreas Contaminadas
Estabelece diretrizes para investigação, gerenciamento e recuperação de áreas contaminadas.
Governança Corporativa
Conheça nossas políticas institucionais que norteiam nossa atuação com ética, transparência e responsabilidade.
Política de SSMA
Segurança, Saúde e Meio Ambiente
Compromisso com a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais
Promoção de ambiente de trabalho seguro e saudável
Cumprimento rigoroso das normas regulamentadoras
Melhoria contínua dos processos e indicadores de segurança
Treinamento e capacitação permanente de colaboradores
Sustentabilidade
Compromisso Ambiental
Redução contínua do impacto ambiental de nossas operações
Uso racional de recursos naturais e energia
Gestão responsável de resíduos gerados internamente
Investimento em tecnologias limpas e eficientes
Apoio a projetos de conservação e educação ambiental
Código de Conduta
Ética e Integridade
Respeito à dignidade e diversidade de todas as pessoas
Combate a qualquer forma de discriminação ou assédio
Transparência nas relações comerciais e institucionais
Proibição de práticas de corrupção e suborno
Canal de denúncias confidencial e proteção ao denunciante
Legislação
PRINCIPAIS POLÍTICAS E LEIS AMBIENTAIS
Conheça as principais leis, decretos e políticas públicas que estruturam a legislação ambiental brasileira e orientam a prevenção, gestão e resposta a impactos ambientais.
Lei nº 6.938/1981
Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
Institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo princípios, objetivos e instrumentos para proteção ambiental. Define a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, o princípio do poluidor-pagador, o licenciamento ambiental, a recuperação de áreas degradadas e cria o SISNAMA, sendo uma das principais bases legais para emergências ambientais, descontaminação e passivos ambientais.
Decreto nº 6.514/2008
Infrações e sanções administrativas ambientais
Regulamenta as infrações administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração e aplicação de sanções. É amplamente utilizado por órgãos como IBAMA, CETESB e demais órgãos ambientais estaduais.
Lei nº 12.305/2010
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo diretrizes para gerenciamento de resíduos, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, logística reversa, resíduos perigosos e destinação final ambientalmente adequada.
Lei nº 9.966/2000
Prevenção, controle e fiscalização da poluição por óleo em águas
Conhecida como Lei do Óleo no Mar, estabelece regras para prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas em águas sob jurisdição nacional, sendo amplamente aplicada em derramamentos e operações portuárias.
IBAMA
Legislações e Instrumentos do IBAMA
Conheça os principais instrumentos normativos do IBAMA relacionados ao controle, fiscalização e gestão ambiental.
IN IBAMA Nº 13/2012
Cadastro Técnico Federal (CTF/APP)
Obrigatório para muitas atividades ambientais.
IN IBAMA Nº 06/2014
MTR / Transporte de Resíduos Perigosos
Estabelece diretrizes relacionadas ao Manifesto de Transporte de Resíduos e ao transporte de resíduos perigosos.
TCFA
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Relacionada ao potencial poluidor e às atividades sujeitas ao controle e fiscalização ambiental.
SISNAMA
Sistema Nacional do Meio Ambiente
Integra o IBAMA, órgãos estaduais e municipais na gestão ambiental brasileira.
Transporte
Legislações para Transporte de Produtos Perigosos
Conheça as principais legislações que regulamentam o transporte terrestre de produtos perigosos, estabelecendo requisitos para segurança, documentação, sinalização e resposta a emergências.
Uma das legislações mais importantes para a ECO. Define documentação, sinalização, procedimentos de emergência, acondicionamento, treinamento, incompatibilidade química e EPIs.
Defesa Civil
Proteção e Defesa Civil
Conheça a legislação que estabelece as diretrizes para prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de desastres e emergências.
Lei nº 12.608/2012
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
Relacionada à prevenção de desastres, atendimento emergencial e gestão de situações de emergência.
DesastresEmergênciasAtendimento Emergencial
CETESB
Legislações Estaduais e Instrumentos Técnicos
Conheça os principais instrumentos utilizados pela CETESB para gerenciamento de áreas contaminadas, atendimento a emergências químicas e movimentação de resíduos.
CETESB P4.231
Atendimento a Emergências Químicas
Referência operacional extremamente importante para a ECO em respostas a emergências químicas.
CADRI
Certificado de Movimentação de Resíduos
Documento emitido pela CETESB para autorizar a movimentação e destinação de resíduos.
Corpo de Bombeiros
Instruções Técnicas para Segurança Contra Incêndio
As Instruções Técnicas (ITs) do Corpo de Bombeiros estabelecem requisitos para prevenção, combate a incêndios e atendimento a emergências envolvendo produtos perigosos.
IT CBPMESP
Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros
Conjunto de instruções técnicas aplicáveis à segurança contra incêndio, incluindo IT-16 (Plano de Emergência), IT-17 (Brigada de Incêndio), IT-20 (Inflamáveis), IT-25 (Gases Combustíveis) e IT-33 (Produtos Perigosos).
IT-16
Plano de Emergência
IT-17
Brigada de Incêndio
IT-20
Líquidos Inflamáveis
IT-25
Gases Combustíveis
IT-33
Produtos Perigosos
Normas Internacionais
Referências Técnicas Utilizadas Mundialmente
Conheça as principais normas e códigos internacionais utilizados como referência para o transporte de produtos perigosos, prevenção de acidentes e atendimento a emergências ambientais.
ONU Orange Book
Recomendações para Transporte de Produtos Perigosos
Base mundial para classificação, identificação e transporte seguro de produtos perigosos.
ADR
Transporte Internacional de Produtos Perigosos
Acordo europeu que regulamenta o transporte internacional terrestre de produtos perigosos.
NFPA
Normas Técnicas da National Fire Protection Association
Inclui referências como NFPA 30 (Inflamáveis), NFPA 472/1072 (Hazmat), NFPA 704 (Diamante de Hommel) e NFPA 10 (Extintores).
IMO / IMDG Code
Transporte Marítimo de Produtos Perigosos
Código internacional aplicável ao transporte marítimo de cargas perigosas.
ICAO / IATA DGR
Transporte Aéreo de Produtos Perigosos
Normas internacionais para o transporte seguro de produtos perigosos por via aérea.